Tópico 5 O Comité da CDC

O Comité dos Direitos das Crianças (CDC) cria orientações para serem aplicadas pelos Estados no que respeita à implementação dos direitos da criança na sua jurisdição, publicando comentários gerais (https://tbinternet.ohchr.org/_layouts/15/treatybodyexternal/TBSearch.aspx?Lang=en&TreatyID=5&DocTypeID=11).

Os comentários gerais analisam legalmente os artigos, ligam-nos aos princípios gerais da Convenção e outros direitos, descrevem o contexto para a realização de cada direito e os desafios a enfrentar, definem as necessidades específicas dos grupos vulneráveis que necessitam de particular atenção para realizar o seu direito e descrevem as obrigações do Estado. Por último, a CDC é acompanhada por três protocolos opcionais (https://www.ohchr.org/EN/HRBodies/CRC/Pages/CRCIndex.aspx): sobre o envolvimento de crianças em grupos armados; sobre a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil; e sobre os procedimentos de comunicação.